Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-02-14 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 6p; anexos: 5p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D260 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: José Joaquim de Almeida Moura Coutinho, "estudante do 5º ano de leis" 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Joaquim de Almeida Moura Coutinho, "estudante do 5º ano de leis", no qual se queixa de ter sido injustamente preso na sequência de uns "tumultos académicos contra os estudantes brasileiros e sobre uma pretendida reforma da universidade" acusado de "cabeça de motim."

Queixa-se em especial do conservador da universidade e do juiz de fora que com "chicanismo opressor" lhe recusaram a sua libertação sob fiança e a frequência das aulas debaixo de custódia, "como sempre se praticou com os estudantes presos."

Pede que lhe seja concedida a sua liberdade sob fiança, que lhe sejam "abonadas todas as faltas às suas aulas desde o dia em que se lhe negou a fiança" e que "sejam punidos aqueles magistrados como infratores da Constituição e das leis."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não pertence às Cortes. 14 de Fevereiro de 1823." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 39, mç. 22, doc. 174; 
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